Entre os projetos apreciados está o que aumenta os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração do prefeito, na prefeitura
PARAUAPEBAS/PA – A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), no sudeste do Pará, realiza nesta quinta-feira (16/1) mais uma sessão extraordinária para apreciar os projetos do prefeito Aurélio Goiano (AVANTE) enviados à Casa de Leis em caráter de urgência especial. A sessão foi solicitada por Goiano, após a Câmara ter cancelado a sessão extra que estava marcada para sexta-feira (10/1) da semana passada, porque um dos projetos, o que aumenta o quadro de servidores comissionados, ter sido considerado inconstitucional pela Procuradoria Legislativa da CMP.
Esta semana, Goiano enviou ofício solicitando nova sessão extra e o presidente da CMP, vereador Anderson Moratório (PRD), baixou na terça-feira (14/1) o Ato Presidencial nº 04/25, dando conhecimento do Ato e convocando os vereadores para a terceira sessão extraordinária a ser realizada às 16 horas desta quinta-feira, com a finalidade de proceder a leitura de emendas ao Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre a readequação no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal (aumenta o quadro de comissionados) e determina outras providências.
O PL nº 01/25, após ser considerado inconstitucional pela Procuradoria Legislativa da Câmara, foi devolvido ao Executivo fazer as devidas alterações na matéria. Correções feitas, o projeto foi reenviado nesta semana pelo Executivo ao Legislativo, com modificações no relatório de impacto orçamentário e outras duas emendas. A partir disso, o Executivo Municipal convocou Sessão Extraordinária para que fosse dada continuidade na tramitação do referido projeto.
De acordo com o presidente Anderson Moratório, a convocação extraordinária dessa 3ª sessão visa apenas o recebimento e a leitura das emendas ao PL nº 01/25. Num segundo momento, poderá ser convocada outra Sessão Extraordinária para deliberações, observando todos os requisitos legais do processo legislativo e respeitando o Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Visão News